Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 22 de novembro de 1995, e da Lei Complementar n.º 105, de 17 de janeiro de 2002

Dá nova redação a dispositivos da Lei complementar n. 47, de 22 novembro de 1995 e dá outras providências

Dá nova redação a dispositivos da Lei complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002 e dá outras providências

Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

“Altera os Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.”

...Ficam majorados em vinte por cento os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente de Provimento Efetivo e do Transitório em Extinção do Poder Judiciário, e, ainda, em dez por cento os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas, conforme alteração nos anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 2002...

“Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.”