“Altera os Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.”

...Ficam majorados em vinte por cento os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente de Provimento Efetivo e do Transitório em Extinção do Poder Judiciário, e, ainda, em dez por cento os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas, conforme alteração nos anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 2002...